Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03558/11.5BELSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 12/04/2025 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista que incide sobre questão que não reveste uma dificuldade de resolução superior ao comum e foi amplamente discutida nas instâncias, onde obteve uma resposta convergente que está em consonância com aquela que tem sido a jurisprudência deste STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34739 |
| Nº do Documento: | SA12025120403558/11 |
| Recorrente: | A..., UNIPESSOAL, LDA |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |