Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03558/11.5BELSB.SA1
Data do Acordão:12/04/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
Sumário:Não é de admitir a revista que incide sobre questão que não reveste uma dificuldade de resolução superior ao comum e foi amplamente discutida nas instâncias, onde obteve uma resposta convergente que está em consonância com aquela que tem sido a jurisprudência deste STA.
Nº Convencional:JSTA000P34739
Nº do Documento:SA12025120403558/11
Recorrente:A..., UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: