Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01336/16 |
| Data do Acordão: | 12/07/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | LEGITIMIDADE DEVOLUÇÃO IFADAP APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão legitimidade de fiador para impugnar deliberação de devolução de ajudas deliberação de que não é destinatário. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21244 |
| Nº do Documento: | SA12016120701336 |
| Data de Entrada: | 11/28/2016 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |