Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01336/16
Data do Acordão:12/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:LEGITIMIDADE
DEVOLUÇÃO
IFADAP
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão legitimidade de fiador para impugnar deliberação de devolução de ajudas deliberação de que não é destinatário.
Nº Convencional:JSTA000P21244
Nº do Documento:SA12016120701336
Data de Entrada:11/28/2016
Recorrente:A.....
Recorrido 1:INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: