Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020374
Data do Acordão:02/10/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:ARESTO
COMERCIANTE
DÍVIDA FISCAL
Sumário:I - As dívidas de impostos não têm natureza comercial.
II - Não obstam ao arresto de bens de comerciante matriculado, devedor de impostos, as regras dos ns. 3 e 4 do artigo 403 do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00050862
Nº do Documento:SA219990210020374
Data de Entrada:02/14/1996
Recorrente:GALÃO , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART403 N3.
CCIV66 ART619 N1.
CPTRIB91 ART157 ART160.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG28.