Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0837/05
Data do Acordão:11/30/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA.
CONCURSO PARA O CURSO DE PROMOÇÃO A SUBCHEFE.
RECURSO HIERÁRQUICO.
(IN)COMPETÊNCIA DO CEMA.
Sumário:O Chefe de Estado Maior da Armada carece de competência para conhecer de recurso hierárquico dirigido ao Ministro da Defesa Nacional, e interposto de despacho do Comandante-Geral da Polícia Marítima, que não admitiu o recorrente, agente da Polícia Marítima, ao concurso para o curso de promoção a subchefe.
Nº Convencional:JSTA0006034
Nº do Documento:SA1200511300837
Recorrente:A...
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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