Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TELECÓPIA.
ARTICULADOS.
APRESENTAÇÃO DE ORIGINAIS.
II. Interposto o recurso contencioso através de telecópia, ao abrigo do disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 28/92, de 27 de Fevereiro, o recorrente, independentemente de notificação, deve remeter ou apresentar na secretaria judicial o original da petição no prazo indicado no nº 3 do artigo 4 desse diploma, sob pena de se não aproveitar aquele acto de interposição de recurso por telecópia, nos termos do disposto no nº 5 deste preceito legal.
