Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020595 |
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| Data do Acordão: | 04/12/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. SUBIDA DIFERIDA. AGRAVO. |
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| Sumário: | I - No processo incidental de reclamação e graduação de créditos, os agravos interpostos, admitidos e instruídos de decisão anterior à decisão final apenas sobem ao tribunal superior com o recurso que desta porventura venha a ser interposto. II - E, na falta de impugnação desta decisão, aqueles agravos ficam sem efeito, a menos que o agravante o requeira, nos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença. III - Assim, se, nada for requerido no apontado prazo, o despacho antes impugnado com aquele agravo transita em julgado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053652 |
| Nº do Documento: | SA220000412020595 |
| Data de Entrada: | 03/20/1996 |
| Recorrente: | UNIÃO DE BANCOS PORTUGUESES SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART172 N2. CPC96 ART288 N1 E ART493 N2 ART494 I ART495 ART497 N2 ART687 N4 ART735 N2. |
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Texto Integral