Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01894/13
Data do Acordão:03/20/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:MEDICAMENTOS
TRIBUNAL ARBITRAL
Sumário:Se o requerente de uma providência cautelar pretender suspender a eficácia de um acto praticado pelo INFARMED, com o fundamento de ser inconstitucional a norma legal que veda àquela entidade indeferir a introdução do medicamento com fundamento em questões de propriedade industrial, não pode julgar-se verificada a excepção de preterição de tribunal arbitral necessário previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA00068628
Nº do Documento:SA12014032001894
Data de Entrada:02/10/2014
Recorrente:A... INC
Recorrido 1:INFARMED, IP E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCAS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
Legislação Nacional:L 62/2011 DE 2011/12/12 ART9 N1 ART1 ART2 ART3 N8.
DL 176/2006 DE 2006/08/30 ART25 ART23-A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0771/12 DE 2013/01/09.
Aditamento: