Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA
CONSELHO DE MINISTROS
ACTO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
GENERALIDADE
ABSTRACÇÃO
DESTINATÁRIO DO ACTO
II - Tendo sido identificados aqueles outros ministros verifica-se a ilegitimidade passiva dos mesmos para o recurso contencioso em que se impugne aquele acto.
III - O preceito do art. 2 do Dec.-Lei n. 300/93 de 31 de Agosto que no seu n. 1 determina "O Conservador e os Conservadores da Conservatória dos Registos Centrais que,
à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontram no exercício de funções passam ao regime de comissão de serviço" é um verdadeiro acto administrativo lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos susceptível de recurso contencioso de anulação.
IV - Tal acto não tem as características de generalidade e abstracção que o acto normativo possui, e encontram-se adequadamente identificados os destinatários ao referir-se ao Conservador e Conservadores do quadro da Conservatória dos Registos Centrais.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART34 N2.
DL 300/93 DE 1993/08/31 ART1 ART2 N1 N2.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 NA REDACÇÃO DO DL 300/93 DE 1993/08/31 ART34 N1 N2 N3.
LPTA85 ART36 N1 C.
DL 442/91 DE 1991/11/15 PREÂMBULO.
CPA91 ART120 ART123 N2 B.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08.
PORT 450/86 DE 1986/08/19.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG14.
