Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0862/02
Data do Acordão:11/27/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:PARECER VINCULATIVO.
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL.
ACTO ADMINISTRATIVO RECORRÍVEL.
Sumário:I - Em face de regime jurídico estabelecido pelo DL 196/89 em relação à Reserva Agrícola Nacional, os pareceres que condicionam a realização de obras em terrenos incluídos na R.A.N., traduzem a resolução final de um procedimento administrativo, estabelecido entre o interessado e o órgão responsável da R.A.N., de iniciativa do particular, o qual, se desfavorável, compromete irreversívelmente a possibilidade de lhe ser legalmente aprovada a realização do respectivo projecto no terreno em causa (art. 9º, nºs 1 e 2, 11º e 17º do citado D. Lei).
II - A pronúncia desfavorável à instalação de um posto de abastecimento de combustíveis, pela Comissão Nacional de Reserva Agrícola, em área de terreno integrado na R.A.N., é um acto administrativo lesivo contenciosamente recorrível.
Nº Convencional:JSTA00058436
Nº do Documento:SA1200211270862
Data de Entrada:05/20/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO NAC DE RESERVA AGRÍCOLA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
DL 196/89 DE 1989/06/14 ART9 N1 N2 A F ART17 N2 ART11.
CONST97 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26850 DE 1991/02/07 IN AP-DR DE 1995/07/14 PAG705.; AC STAPLENO PROC37811 DE 2001/11/15.; AC STAPLENO PROC31317 DE 2001/01/16.
Aditamento: