Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043417
Data do Acordão:04/14/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO.
RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO.
ACTO PLURAL.
ACTO DEFINITIVO.
ACTO LESIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - Acto confirmativo é aquele que dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto administrativo lesivo anterior, sem que o re-exame dos pressupostos decorra de revisão imposta por lei.
II - Para que um acto possa ser qualificado como confirmativo é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: 1° que o acto confirmado seja definitivo; 2° que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, de modo a poder recorrer dele; 3° que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto, e de decisão.
III - O acto confirmativo, porque não é lesivo, nos termos do art. 268° nº 4 da CRP, é contenciosamente irrecorrível.
IV - Actos plurais são aqueles que a Administração Pública toma uma decisão aplicável por igual a várias pessoas diferentes.
Nº Convencional:JSTA00054316
Nº do Documento:SA119981414043417
Data de Entrada:12/18/1997
Recorrente:RODRIGUES , VALENTIM
Recorrido 1:PRES DA CM DO BARREIRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
CPA91 ART120.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32258 DE 1996/02/21.; AC STA PROC38002 DE 1996/05/09.; AC STA PROC36659 DE 1997/12/02.; AC STA PROC41711 DE 1997/06/19.; AC STAPLENO DE 1977/03/19 IN AD N115 PAG1139.; AC STAPLENO DE 1979/06/18 IN AD N142 PAG1473.; AC STA DE 1980/12/11 IN AD N231 PAG309.; AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260-261 PAG991.; AC STA PROC23906 DE 1988/01/26.; AC STA PROC38900 DE 1996/03/26.; AC STA PROC39636 DE 1996/05/16.; AC STA PROC34407 DE 1996/05/28.; AC STA PROC37692 DE 1997/05/27.; AC STA PROC40148 DE 1998/01/14.; AC STA PROC40209 DE 1996/07/09.; AC STA PROC41719 DE 1997/10/20.; AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG346.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRTIVO VIII PAG91 PAG233.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRTIVO 10ED VI PAG481.
Aditamento: