Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01187/03
Data do Acordão:01/28/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
FALTA DE ALEGAÇÕES.
DESERÇÃO DO RECURSO.
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
Sumário:Em recurso contencioso regulado pelo Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, do tipo previsto na alínea b) do art. 24.º da L.P.T.A., a falta de alegações do recorrente, nos casos em que a elas há lugar, nos termos do n.º 3 do art. 4.º daquele Decreto Lei, implica a deserção do recurso, por lhe ser aplicável o § único do art. 67.º do R.S.T.A..
Nº Convencional:JSTA00060364
Nº do Documento:SAP2004012801187
Data de Entrada:10/08/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO - SUB-REGIÃO DE SAÚDE DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC45829 DE 2000/07/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART765 ART767.
ETAF96 ART22 ART24 ART30 ART51.
DL134/98 DE 1998/05/15 ART2 ART4.
RSTA57 ART67 PARUNICO.
LPTA85 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC32986 DE 1995/06/27.; AC STAPLENO PROC36829 DE 1996/05/07.; AC STJ PROC85910 DE 1994/05/07.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG359-363.
Aditamento: