Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
CCI63 ART78.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017713 |
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| Data do Acordão: | 11/30/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE |
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| Sumário: | Não está fundamentada a deliberação da comissão distrital de revisão que ao fixar o lucro tributável da contribuição industrial não indica as razões por que se aplica determinada taxa de margem de lucro, incorrendo numa preterição de formalidade legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042995 |
| Nº do Documento: | SA219941130017713 |
| Data de Entrada: | 11/24/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | BRITO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | PORT 779/87 DE 1987/08/30. CCI63 ART78. |
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Texto Integral