Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031839
Data do Acordão:11/09/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00039109
Nº do Documento:SA119931109031839
Data de Entrada:02/18/1993
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:JF DE LAVRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART667 N1.