Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007253
Data do Acordão:11/25/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PENSÃO DE RESERVA
ACRESCIMO DE PENSÃO
SERVIÇO PRESTADO NO ULTRAMAR
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Sumário:Tendo o facto determinante da passagem de recorrente a situação de reserva ocorrido depois da publicação do Decreto-Lei n. 41654, de 28 de
Maio de 1958, não podia o somatorio da sua pensão e do acrescimo de 0,14 por cento a que se refere o artigo 9, do Decreto n. 20247, de 24 de Agosto de 1931, exceder o limite do vencimento do militar de igual patente no activo.*
Nº Convencional:JSTA00021146
Nº do Documento:SA119661125007253
Recorrente:MAXIMO , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:307
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXERCITO DE 1966/02/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 32691 DE 1943/02/20 ART4 PAR1.
DL 40872 DE 1956/11/23 ART5.
DL 41654 DE 1958/05/28 ART6.
D 20247 DE 1931/08/24 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5945 DE 1961/06/09 IN COL OF VXXVII PAG527.
AC STAP DE 1939/11/05 IN COL OF VXI PAG110.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG516 PAG6545.