Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022075
Data do Acordão:01/22/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EXONERAÇÃO
PRESIDENTE DE COMISSÃO INSTALADORA
Sumário:I - Não obstante o disposto no art. 57 da Lei de Processo (Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho), quando não invocados vicios que importem a nulidade do acto, e prioritario o conhecimento do vicio de forma por falta de fundamentação quando as circunstancias do caso o tornem essencial a determinação da natureza do acto recorrido e do seu regime juridico e, consequentemente, a apreciação dos demais vicios contra ele deduzidos.
II - Não esta fundamentado o despacho ministerial que, no contexto de um processo relativo a aprovação de um plano de estudos para um Instituto Politecnico que chegou a levar o presidente da respectiva Comissão Instaladora a um pedido de exoneração, invocando apenas o n. 3 do art. 4 do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho, e o n. 2 do art. 16 do Decreto-lei n. 131/80, de 17 de Maio e sem indicação de quaisquer razões de facto, exonera o Presidente daquela Comissão Instaladora.
Nº Convencional:JSTA00023585
Nº do Documento:SA119870122022075
Data de Entrada:01/08/1985
Recorrente:SERRÃO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:333
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE DE 1984/07/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2 N3.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N3.
DL 513-L/79 DE 1979/12/27.
DL 131/80 DE 1980/05/17 ART16 N2.
LPTA85 ART16 N2 ART57.