Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022647
Data do Acordão:02/12/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido o recurso perde o seu objecto pelo que deve julgar-se extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00018747
Nº do Documento:SA119860212022647
Data de Entrada:05/23/1985
Recorrente:SERS-SIND DOS ENGENHEIROS DA REGIÃO SUL
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:580
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO DE 1984/10/11.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.