Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0347/24.0BEPNF.SA1
Data do Acordão:01/15/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Sumário: Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme do STA.
Nº Convencional:JSTA000P34880
Nº do Documento:SA1202601150347/24
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:AA E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: