Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017558
Data do Acordão:10/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:DECRETO DO GOVERNO
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
PRIMEIRO MINISTRO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:Ha ilegitimidade passiva se em recurso interposto de um decreto o recorrente atribui o acto impugnado apenas ao ministro que o assinou, juntamente com o Primeiro-Ministro.
Nº Convencional:JSTA00005062
Nº do Documento:SA119831020017558
Data de Entrada:05/28/1982
Recorrente:GARAGEM MONUMENTAL LDA
Recorrido 1:MINCCC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4005
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:D 28/82 MINCCC DE 1982/02/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42 ART55 ART57 PAR4 ART61.
PORT 617/76 DE 1976/10/16 N1 E.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART8 N10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13888 DE 1981/03/26.