Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015714
Data do Acordão:07/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:INSTRUÇÃO DO RECURSO
CONVITE DO TRIBUNAL
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Notificada a recorrente para comprovar o acto impugnado e seu conteudo, sob a cominação do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, impõe-se indeferir liminarmente a petição do recurso se a interessada se limitar a juntar certidão do requerimento formulado e da informação dos serviços sobre o mesmo, sem qualquer indicação do despacho proferido sobre a materia.
Nº Convencional:JSTA00007936
Nº do Documento:SA119810709015714
Data de Entrada:02/05/1981
Recorrente:NEGRÃO , ANA
Recorrido 1:MINEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3512
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEC.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART56.