Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01/04
Data do Acordão:06/29/2004
Tribunal: CONFLITOS
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:I - É competente o tribunal administrativo para o conhecimento de um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual formulado contra entidades públicas, por actos de gestão pública.
II - Não afasta essa competência a eventualidade de o autor pedir a condenação solidária das entidades públicas e de entidades particulares e o facto de para o conhecimento do pedido formulado contra estas últimas ser competente o tribunal comum.
Nº Convencional:JSTA00062189
Nº do Documento:SAC2004062901
Data de Entrada:01/09/2004
Recorrente:A... E OUTROS NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE OLIVEIRA DO BAIRRO E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:AC TR COIMBRA DE 2003/10/07.
Decisão:DECLARA COMPETENTES OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/04/29 ART27 N1 H ART53 N2 F.
CPC96 ART28.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC640/02 DE 2004/02/10.; AC STA PROC1572/03 DE 2003/11/13.; AC STA PROC903/02 DE 2002/11/20.; AC STA PROC807/02 DE 2002/06/29.; AC STA PROC38856 DE 1997/06/17.; AC T CONFLITOS DE 1981 IN BMJ N311 PAG195.; AC T CONFLITOS PROC153 DE 1983/10/20.; AC T CONFLITOS PROC198 DE 1989/01/12.; AC T CONFLITOS PROC338 DE 1999/05/12.; AC STA PROC33332 DE 1994/11/22.
Aditamento: