Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01521/13
Data do Acordão:10/24/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando o acórdão recorrido segue entendimento jurisprudencialmente consagrado e não há alegação consistente de alterações do sistema legal ou opiniões doutrinárias que justifiquem a reponderação da questão.
Nº Convencional:JSTA000P16477
Nº do Documento:SA12013102401521
Data de Entrada:10/03/2013
Recorrente:A...., S.A
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ANGRA DO HEROÍSMO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: