| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 033199 |
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| Data do Acordão: | 03/17/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO
FORNECIMENTO DE BENS
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
MORA
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE |
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| Sumário: | I - O Acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias, com vista ao fornecimento de medicamentos e produtos dietéticos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, publicado no D.R. II, de 7-12-88, é um contrato administrativo em que as partes acordaram no fornecimento daqueles produtos pelas farmácias e no pagamento pelo Estado da sua comparticipação no respectivo preço a efectuar pelas ARS da área de cada farmácia, nas condições e prazos aí fixados.
II - A ARS que pagou, embora com atrasos, as facturas que lhe foram apresentadas pela ANF em execução desse contrato em que não interveio, vinculou-se ao seu cumprimento por oneração da dívida (art. 595 do
Cod. Civil), sendo responsável também pela mora no pagamento.
III - O Estado não ficou por esta forma exonerado da obrigação de pagar essas facturas, mantendo-se a sua responsabilidade pelas dívidas e pela mora no cumprimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039001 |
| Nº do Documento: | SA119940317033199 |
| Data de Entrada: | 11/23/1993 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO E OUTRA |
| Recorrido 1: | ASSOC NAC DE FARMACIAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 ART28.
CCIV66 ART217 N1 ART595 N1 B ART804.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31875 DE 1993/05/23.
AC STA PROC31894 DE 1993/10/28.
AC STA PROC32537 DE 1993/12/16. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TII PAG343. |
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