Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - O silêncio daquela entidade, verificada esta condição, sobre o requerimento da interposição do recurso, não permite ao interessado presumi-lo de tacitamente indeferido para fins de impugnação contenciosa.
III - Se, não obstante o referido no n. II, fosse interposto recurso do indeferimento tácito, deve o mesmo ser rejeitado por falta de objecto.
IV - Não pode presumir-se tacitamente indeferido o recurso hierárquico necessário interposto para o Ministro da Educação em 24/02/95, de despacho de 22/01/93, do Director-Geral da Administração Escolar, notificado ao recorrente em 27/01/93, devendo rejeitar-se, por falta de objecto, o recurso contencioso daquele hipotéctico indeferimento.
