Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA.
FUNDAMENTAÇÃO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
II - Mas se não forem válidos podem ser revogados com fundamento em ilegalidade, no prazo de um ano ou até à resposta da entidade recorrida em recurso contencioso - nº 1 do artigo 141º do CPA.
III - Verifica-se revogação expressa quando o acto revogatório se refere ao acto revogado, para o eliminar da ordem jurídica, contrariamente ao que sucede com a revogação implícita em que o acto secundário não se refere ao acto primário mas consagrando uma decisão de sentido contrário àquele que, por incompatibilidade, o elimina, também, da ordem jurídica.
IV - Não se questionando, sequer, o prazo de um ano em que ocorreu a revogação, nem a vigência anterior ao deferimento tácito do pedido em causa de Portaria que não permitia tal deferimento, irreleva a inexistência de acto administrativo que a tal deferimento se opusesse.
V - A fundamentação dos actos administrativos tem por finalidade, para além de obrigar a entidade decidente a ponderar nas respectivas razões, esclarecer o seu destinatário normal destas últimas, as quais não têm que ser necessariamente válidas ou correctas.
VI - Se as razões invocadas pela entidade decidente não forem válidas ou correctas o vício existente não é o de falta de fundamentação, ou de fundamentação obscura ou incongruente, mas de erro nos pressupostos.
DL 218/97 DE 1997/08/20 ART10 N1.
CONST2001 ART266 ART268 N3.
