Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036963
Data do Acordão:02/03/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
PESSOAL DOCENTE
PESSOAL CIVIL
ACADEMIA MILITAR
ACTO VINCULADO
Sumário:O critério de aplicação do Estatuto da Carreira Docente Universitária ao pessoal docente civil da Academia Militar está vinculadamente estabelecido nos arts. 6 do Dec.-Lei n. 48/86, de 13/3, 16 do Dec.-Lei n. 302/88 de 2/9 a 3 da Portaria n. 425/91, de 24/5.
Nº Convencional:JSTA00050791
Nº do Documento:SA119990203036963
Data de Entrada:01/31/1995
Recorrente:BEGONHA , MARIO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME 310/94 DE 1994/11/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 48/86 DE 1986/03/13 ART6 N2 ART7.
ESTATUTO DA ACADEMIA MILITAR APROVADO PELO DL 302/88 DE 1988/09/02 ART16 N2.
PORT 425/91 DE 1991/05/24 ART3 N1 N2 N4 MAPAII.
DL 45784 DE 1964/06/30 ART2.