Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0385/03
Data do Acordão:12/10/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:CÂMARA DOS SOLICITADORES.
INSCRIÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
NOTIFICAÇÃO.
Sumário:I - Das deliberações dos conselhos regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito.
II - Por esse motivo, deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de "acórdão" do Conselho Regional do Norte que indeferiu o pedido de inscrição do recorrente como solicitador.
III - A tal não obsta o facto de o dito órgão ter mandado notificar o interessado de que podia, em alternativa, recorrer para o Conselho Restrito ou para o tribunal administrativo.
Nº Convencional:JSTA00059840
Nº do Documento:SA1200312100385
Data de Entrada:10/31/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO REGIONAL NORTE DA CÂMARA DE SOLICITADORES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM GER - ADM PUBL / INDIRECTA.
Legislação Nacional:ESOL99 ART9 ART35 ART37 N5 ART8 N3 N1.
CPA91 ART68 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC73/03 DE 2003/04/09.; AC STA PROC636/03 DE 2003/06/05.; AC STA PROC610/03 DE 2003/09/30.; AC STA PROC389/03 DE 2003/10/27.; AC STA PROC1273/03 DE 2003/11/26.
Aditamento: