Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023494
Data do Acordão:03/04/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
DESISTENCIA DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia, sendo valida quer pelo seu objecto quer pela qualidade das pessoas que intervieram no respectivo termo, extingue o recurso - art. 300 n. 3 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00023282
Nº do Documento:SA119870304023494
Data de Entrada:01/13/1986
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1088
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART300 N3.
RSTA57 ART70.