Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013450
Data do Acordão:02/07/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
COMISSÃO CENTRAL DE INTEGRAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
Sumário:E ilegal o recurso interposto de decisão da Comissão Central de Integração nomeada por despacho de 10 de Maio de 1978 do presidente da Junta Autonoma de Estradas.
Nº Convencional:JSTA00008504
Nº do Documento:SA119800207013450
Data de Entrada:07/02/1979
Recorrente:MARTINS , MARIA
Recorrido 1:COMIS CENTRAL DE INTEGRAÇÃO DA JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:709
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMIS CENTRAL DE INTEGRAÇÃO DA JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.