Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013450 |
| Data do Acordão: | 02/07/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS COMISSÃO CENTRAL DE INTEGRAÇÃO ACTO PREPARATORIO |
| Sumário: | E ilegal o recurso interposto de decisão da Comissão Central de Integração nomeada por despacho de 10 de Maio de 1978 do presidente da Junta Autonoma de Estradas. |
| Nº Convencional: | JSTA00008504 |
| Nº do Documento: | SA119800207013450 |
| Data de Entrada: | 07/02/1979 |
| Recorrente: | MARTINS , MARIA |
| Recorrido 1: | COMIS CENTRAL DE INTEGRAÇÃO DA JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 709 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMIS CENTRAL DE INTEGRAÇÃO DA JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |