Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0276/07
Data do Acordão:01/17/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:AJUDAS COMUNITÁRIAS
IFADAP
MEDIDAS AGRO-AMBIENTAIS
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00064790
Nº do Documento:SA1200801170276
Data de Entrada:03/26/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IFADAP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 85/98 DE 1998/02/19 ART25 ANEXO III.
Aditamento: