Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0598/14
Data do Acordão:06/24/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir a revista de uma decisão do TCA relativa à articulação dos artigos 57º, 1 e 70º, 1, a) do CCP, mais concretamente sobre a questão de saber em que medida devem ser excluídas as propostas desconformes com o caderno de encargos em aspectos não submetidos à concorrência.
Nº Convencional:JSTA000P17705
Nº do Documento:SA1201406240598
Data de Entrada:05/23/2014
Recorrente:INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: