Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0598/14 |
| Data do Acordão: | 06/24/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | É de admitir a revista de uma decisão do TCA relativa à articulação dos artigos 57º, 1 e 70º, 1, a) do CCP, mais concretamente sobre a questão de saber em que medida devem ser excluídas as propostas desconformes com o caderno de encargos em aspectos não submetidos à concorrência. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17705 |
| Nº do Documento: | SA1201406240598 |
| Data de Entrada: | 05/23/2014 |
| Recorrente: | INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |