Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043352
Data do Acordão:05/12/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:AVENÇA.
CONCURSO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
AGENTE ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Um jurista que presta serviço à Administração mediante contrato de avença, que tem por objecto o resultado do labor intelectual, e que não executa o trabalho sob a direcção ou ordens daquela, não é agente administrativo, inexistindo qualquer relação de emprego público ou privado.
II - Por isso, é o Supremo Tribunal Administrativo e não o Tribunal Central Administrativo o competente para conhecer do recurso do acto administrativo de adjudicação do concurso público prévio à celebração de tal contrato de avença.
Nº Convencional:JSTA00053690
Nº do Documento:SA119980512043352
Data de Entrada:12/04/1997
Recorrente:NORONHA , FRANCISCO E OUTRO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE 1997/07/21.
Decisão:DECL COMPETENTE SUBSECÇÃO DO CA DO STA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART4 N1.
CIRS88 ART107.
ETAF96 ART26 N1 C ART40 B ART104.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART10.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART47.
DL 55/95 DE 1995/03/29.
CCIV66 ART1554.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43265 DE 1998/01/15.
Referência a Doutrina:JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VI PAG34-35.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG554.
Aditamento: