Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000160
Data do Acordão:10/08/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:LAPSO
RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00014099
Nº do Documento:SA219751008000160
Data de Entrada:06/17/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS CONFIANÇA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/08/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:340
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.