Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013496
Data do Acordão:05/28/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO
REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
FORMA DEVIDA
NULIDADE ABSOLUTA
REFORMA AGRARIA
REVOGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO
Sumário:I - A reversão de predio expropriado no ambito da Reforma Agraria, so pode ser feita, como resulta do disposto no artigo 27, n. 1, da Lei n. 81/78, de 29 de Abril, mediante portaria do Ministro da Agricultura e Pescas.
II - O despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que ordena a reversão de certo predio expropriado no ambito da Reforma Agraria, e nulo por falta de forma.
Nº Convencional:JSTA00007449
Nº do Documento:SA119810528013496
Data de Entrada:07/10/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA SÃO JOAQUIM DO SABUGUEIRO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2565
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/04/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:PORT 559/75 DE 1975/09/17.
L 81/78 DE 1978/04/29 ART27 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12249 DE 1980/01/10.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG465.