Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0636/15 |
| Data do Acordão: | 06/25/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | EMPREITADA RECUSA DE VISTO TRIBUNAL DE CONTAS RESPONSABILIDADE CIVIL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não é de admitir revista se, embora se alegue para discussão a problemática da responsabilidade civil decorrente da recusa de visto pelo Tribunal de Contas a contrato de empreitada, o caso concreto tem contornos muito específicos, em que a decisão está mais relacionada mais com a interpretação de peças processuais do que com divergências sobre aquela problemática. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19234 |
| Nº do Documento: | SA1201506250636 |
| Data de Entrada: | 05/19/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VALONGO |
| Recorrido 1: | A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |