Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0636/15
Data do Acordão:06/25/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:EMPREITADA
RECUSA DE VISTO
TRIBUNAL DE CONTAS
RESPONSABILIDADE CIVIL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir revista se, embora se alegue para discussão a problemática da responsabilidade civil decorrente da recusa de visto pelo Tribunal de Contas a contrato de empreitada, o caso concreto tem contornos muito específicos, em que a decisão está mais relacionada mais com a interpretação de peças processuais do que com divergências sobre aquela problemática.
Nº Convencional:JSTA000P19234
Nº do Documento:SA1201506250636
Data de Entrada:05/19/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DE VALONGO
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: