Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE.
PROVA DOCUMENTAL.
PROVA TESTEMUNHAL.
II - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no artº5º da Lei nº4/99, de 27.01.
III - Salvo restrição legal, vigora em procedimento administrativo o princípio da livre admissibilidade dos meios de prova, princípio que é válido para ambas as partes, em ordem à procura da verdade material (artº87º, nº1 e 88º, nº2 do CPA).
IV - Não tendo a citada Lei 4/99, efectuado qualquer restrição quanto aos meios de prova a utilizar pelos interessados no processo de creditação, a restrição efectuada em acta, pelo Conselho Ético, a determinados documentos, é violadora daquela Lei e dos citados preceitos do CPA.
CPA91 ART87 N1.
