Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01083/12
Data do Acordão:12/19/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:A formação de apreciação preliminar prevista no nº 5 do art. 120º do CPTA apenas se pronuncia sobre a verificação dos requisitos de admissibilidade enunciados no nº 1 do preceito, não lhe cabendo emitir qualquer juízo sobre o mérito do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P15044
Nº do Documento:SA12012121901083
Data de Entrada:10/17/2012
Recorrente:B...LIMITED
Recorrido 1:MECON E INOVAÇÃO, A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: