Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013134 |
| Data do Acordão: | 06/17/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL INDEMNIZAÇÃO CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MÚTUO CONSENTIMENTO |
| Sumário: | Até à entrada em vigor do art. 1 do DL 111/86, de 21 de Maio, que introduziu a alínea h) ao art. 3 do C.I. Profissional, as indemnizações derivadas da cessação do vínculo laboral consensual, estavam sujeitas à incidência do C.I. Profissional, por força do art. 1 parágrafo 1 e alínea f) do seu parágrafo 2. |
| Nº Convencional: | JSTA00035608 |
| Nº do Documento: | SAP19920617013134 |
| Data de Entrada: | 06/05/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ALFAIATE , POMPEU |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART1 PAR3. CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 111/86 DE 1986/05/21 ART3 H. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART4 ART20 ART29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4339 DE 1987/05/06. AC STA DE 1988/11/02 IN AP-DR PAG1260. AC STA DE 1989/03/23 IN AD N335 PAG353. AC STA PROC10641 DE 1990/05/23. |