Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001342 |
| Data do Acordão: | 03/19/1964 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | COBRANÇA DE CREDITOS DO ESTADO CONTENCIOSO TRIBUTARIO EXECUÇÃO FISCAL ACTO INTERNO COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - A 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para apreciar a legalidade de uma divida a Administração cuja cobrança esteja ja afecta aos tribunais do contencioso das contribuições e impostos pelo respectivo processo de execução fiscal (artigo 16, n. 3, da lei organica). II - Os actos administrativos internos são insusceptiveis de apreciação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00000700 |
| Nº do Documento: | SAP19640319001342 |
| Data de Entrada: | 03/08/1963 |
| Recorrente: | VINHAS , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 12 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N31 ANOIII PAG983 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6280. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 11161. LOSTA56 ART7 PARUNICO ART13 ART15 N1 ART16 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1962/11/08 IN AD N15 ANOII PAG429. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG235. |