Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001342
Data do Acordão:03/19/1964
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:COBRANÇA DE CREDITOS DO ESTADO
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
EXECUÇÃO FISCAL
ACTO INTERNO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para apreciar a legalidade de uma divida a Administração cuja cobrança esteja ja afecta aos tribunais do contencioso das contribuições e impostos pelo respectivo processo de execução fiscal
(artigo 16, n. 3, da lei organica).
II - Os actos administrativos internos são insusceptiveis de apreciação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00000700
Nº do Documento:SAP19640319001342
Data de Entrada:03/08/1963
Recorrente:VINHAS , MANUEL
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:12
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N31 ANOIII PAG983
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6280.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 11161.
LOSTA56 ART7 PARUNICO ART13 ART15 N1 ART16 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1962/11/08 IN AD N15 ANOII PAG429.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG235.