Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000362
Data do Acordão:05/10/2001
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
ESTADO.
FUNÇÃO JUDICIAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Sumário:Os tribunais administrativos são incompetentes para conhecer dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado, fundados em danos emergentes de actos de natureza jurisdicional, incumbindo aos tribunais judiciais o conhecimento de tais pedidos.
Nº Convencional:JSTA00055937
Nº do Documento:SAC20010510000362
Data de Entrada:09/20/2000
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:TRIBUNAL JUDICIAL DE BRAGANÇA
Recorrido 2:TAC DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ BRAGANÇA - TAC PORTO.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ BRAGANÇA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART66.
ETAF96 ART3 ART4 N1 D F ART51 N1 H.
CONST92 ART202 ART205 ART214 N3 ART237 ART266.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC31372 DE 1995/06/27.; AC TCF PROC260 DE 1996/02/22.; AC TCF PROC278 DE 1996/01/18.; AC TCF PROC300 DE 1996/05/21.; AC STA PROC32732 DE 1993/10/14.; AC STA PROC25101 DE 1990/10/09.; AC STA PROC31873 DE 1993/06/08.; AC STA PROC39389 DE 1996/10/01.; AC STA PROC43422 DE 1998/10/28.; AC STA PROC43973 DE 1999/03/23.; AC STJ DE 1987/06/11 IN BMJ N364 PAG494.
Aditamento: