Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002582 |
| Data do Acordão: | 02/15/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA JUNTA NACIONAL DO VINHO RECURSO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE RECURSO OBRIGATORIO |
| Sumário: | As receitas criadas pelo Decreto-Lei 47470 para esta Junta são constitucionais. |
| Nº Convencional: | JSTA00003853 |
| Nº do Documento: | SA219840215002582 |
| Data de Entrada: | 06/24/1983 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ALVARO PINA RODRIGUES & FILHOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/14/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 144 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART293. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1984/01/11. AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123. AC CC DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG257. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG524. |
| Aditamento: | As receitas criadas pelo Decreto-Lei 47470 para a Junta Nacional do Vinho são constitucionais. |