Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002582
Data do Acordão:02/15/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
JUNTA NACIONAL DO VINHO
RECURSO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE
RECURSO OBRIGATORIO
Sumário:As receitas criadas pelo Decreto-Lei 47470 para esta
Junta são constitucionais.
Nº Convencional:JSTA00003853
Nº do Documento:SA219840215002582
Data de Entrada:06/24/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALVARO PINA RODRIGUES & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:144
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART293.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1984/01/11.
AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC CC DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG257.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG524.
Aditamento:As receitas criadas pelo Decreto-Lei 47470 para a
Junta Nacional do Vinho são constitucionais.