Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031311
Data do Acordão:02/09/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Em contencioso administrativo de anulação dos actos a consequência anulatória vai referida a cada causa de pedir concreta invocada como fundamento da anulação do acto.
Haverá tantos pedidos concretos de anulação quantas as causas de pedir invocadas.
Nº Convencional:JSTA00036642
Nº do Documento:SA119930209031311
Data de Entrada:10/27/1992
Recorrente:SOUSA , ELISIO
Recorrido 1:CM DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGEU51 ART121.
LOSTA56 ART18 N2.
CADM40 ART83 N2.
CONST92 ART22 ART23 ART68 ART205 ART206 ART266 ART271.
DL 166/70 DE 1970/04/13 ART12 N1B ART13.
DL 256-A/77 DE 1977/06/77 ART1 N1.
CCIV66 ART67 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 B.