Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001688 |
| Data do Acordão: | 10/07/1981 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IMPOSTO PROFISSIONAL DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO RESPONSABILIDADE PENAL FISCAL DOLO |
| Sumário: | I - So apos o Decreto-Lei n. 503-B/76, de 30 de Junho, passaram a ficar responsaveis pela infracção prevista no artigo 134 do Codigo da Contribuição Industrial, os proprios contribuintes. II - Para que a infracção possa ter-se como dolosa e necessario alegar e provar factos integradores do dolo. |
| Nº Convencional: | JSTA00008288 |
| Nº do Documento: | SA219811007001688 |
| Data de Entrada: | 12/12/1980 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PRACEL-PRODUTOS ALIMENTARES DO CENTRO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 323 |
| Referência Publicação 1: | AD N248-249 ANOXXI PAG1117 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 503-B/76 DE 1976/06/30 ART134 ART147. CIP62 ART26 ART52 PAR2 ART65. |