Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001688
Data do Acordão:10/07/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPOSTO PROFISSIONAL
DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
RESPONSABILIDADE PENAL FISCAL
DOLO
Sumário:I - So apos o Decreto-Lei n. 503-B/76, de 30 de Junho, passaram a ficar responsaveis pela infracção prevista no artigo 134 do Codigo da Contribuição Industrial, os proprios contribuintes.
II - Para que a infracção possa ter-se como dolosa e necessario alegar e provar factos integradores do dolo.
Nº Convencional:JSTA00008288
Nº do Documento:SA219811007001688
Data de Entrada:12/12/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PRACEL-PRODUTOS ALIMENTARES DO CENTRO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:323
Referência Publicação 1:AD N248-249 ANOXXI PAG1117
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 503-B/76 DE 1976/06/30 ART134 ART147.
CIP62 ART26 ART52 PAR2 ART65.