Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014352
Data do Acordão:01/10/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Desaparecendo da ordem juridica, por ter sido substituido por outro, o despacho contenciosamente impugnado, o recurso perde o seu objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel.*
Nº Convencional:JSTA00011870
Nº do Documento:SA119850110014352
Data de Entrada:02/14/1980
Recorrente:TAVARES , JULIO E OUTRO
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/10/01.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.