Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007882
Data do Acordão:02/13/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:LICENÇA POR DOENÇA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
PROVA
FALTA INJUSTIFICADA
ATESTADO MEDICO
COMPROMISSO DE HONRA
VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE DOENÇA
DOENÇA
Sumário:O paragrafo 2 do artigo 8 do Decreto n. 19478, de
18 de Março de 1931, não impõe que o funcionario permaneça em casa sem dela poder sair, mas tão-somente estabelece uma presunção de inexistencia de doença, a qual deve ser apreciada segundo as circunstancias e pode ser ilidida por prova em contrario.
Nº Convencional:JSTA00017243
Nº do Documento:SA119700213007882
Recorrente:FIGUEIREDO , HENRIQUE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:234
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1968/10/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 19478 DE 1931/03/18 ART8 PAR2 PAR5.
CCIV66 ART350 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1937/03/13.
AC STA DE 1966/02/11.