Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007882 |
| Data do Acordão: | 02/13/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | LICENÇA POR DOENÇA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM PROVA FALTA INJUSTIFICADA ATESTADO MEDICO COMPROMISSO DE HONRA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE DOENÇA DOENÇA |
| Sumário: | O paragrafo 2 do artigo 8 do Decreto n. 19478, de 18 de Março de 1931, não impõe que o funcionario permaneça em casa sem dela poder sair, mas tão-somente estabelece uma presunção de inexistencia de doença, a qual deve ser apreciada segundo as circunstancias e pode ser ilidida por prova em contrario. |
| Nº Convencional: | JSTA00017243 |
| Nº do Documento: | SA119700213007882 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , HENRIQUE |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 234 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1968/10/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 19478 DE 1931/03/18 ART8 PAR2 PAR5. CCIV66 ART350 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1937/03/13. AC STA DE 1966/02/11. |