Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040423
Data do Acordão:11/28/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO DA SILVA
Descritores:FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
REGIMES ESPECIAIS
QUADRO GERAL DE ADIDOS
NACIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - A "ratio legis" da concessão da pensão de aposentação aos agentes e funcionários da antiga administração ultramarina, nos termos do DL. n. 362/78 de 28NOV., encontra-se na situação "sui generis" destes funcionários que, reunindo condições de facto para a aposentação, estavam impossibilitados de ingressar no quadro geral de adidos por deixarem de ter a nacionalidade portuguesa;
II - O regime previsto no DL. n. 362/78 de 28NOV., em virtude das condições específicas daqueles agentes e funcionários, disciplina a sua aposentação de forma diferente mas não oposta à prevista no regime geral de aposentação;
III - O art. 82 do EA ao declarar como causa de extinção da aposentação no n. 1, al. d), a perda da nacionalidade portuguesa, é, evidentemente, uma norma que, por ser manifestamente inconciliável com aquele regime, não lhe pode ser aplicada;
IV - O princípio da igualdade impõe apenas a dação de tratamento igual para situações iguais e, concomitantemente, tratamento desigual para situações desiguais, não obstando a que se instituam regimes diferentes desde que essa diversidade não seja discriminatória, infundada materialmente e irrazoável.
Nº Convencional:JSTA00045589
Nº do Documento:SA119961128040423
Data de Entrada:05/28/1996
Recorrente:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:CONCEIÇÃO , VIRIATO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 N1 N2 ART3 ART6.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A.
EA72 ART82 N1 D.
CONST89 ART15 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/04/04 IN AP-DR 1994/11/15 PAG2289.
AC STA PROC26277 DE 1989/06/20.
AC STA PROC32476 DE 1994/05/12.
AC STA PROC32909 DE 1994/06/01.
AC STA PROC37884 DE 1996/01/18.