| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 028898 |
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| Data do Acordão: | 07/07/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA AIRES |
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| Descritores: | REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
ESCOLA DE CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
LICENCIAMENTO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO |
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| Sumário: | I - Na Região Autónoma dos Açores e nos concelhos cuja população não atinja o nível legalmente fixado (25000 habitantes) a instalação de escolas de ensino da condução automóvel está limitada,
: em princípio, a uma escola.
II - Independentemente do condicionalismo escola/população, poderão ser concedidos outros alvarás para instalação de outras escolas de ensino da condução automóvel, naqueles concelhos, por despacho do Secretário Regional da Tutela, desde que tal se mostre adequado à configuração apresentada pela procura previsível. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035421 |
| Nº do Documento: | SA119920707028898 |
| Data de Entrada: | 11/06/1990 |
| Recorrente: | ESCOLA DE CONDUÇÃO FAIALENSE LDA |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DA ECONOMIA - SILVA , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA ECONOMIA DO GRA DE 1989/11/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL REGIONAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART29 N1 N3 ART82 N1.
DRGU 6/82 DE 1982/01/12.
DL 376/82 DE 1982/09/13.
DRGU 29/85 DE 1985/05/09.
DLR 13/86/A DE 1986/04/03 NA REDACÇÃO DO DLR 18/89/A DE 1989/11/03 ART2 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17923 DE 1985/01/17.
AC STAP DE 1980/05/07.
AC STAP DE 1983/11/30.
AC STA PROC24723. |
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| Aditamento: | O direito ao recurso contencioso só é perfeitamente assegurado quando se dá a conhecer a resolução final do processo gracioso de modo a permitir, com segurança, a sua impugnação.
Para os actos não sujeitos a publicação obrigatória e para os interessados que não tenham de ser notificados, o prazo do recurso contencioso conta-se a partir do momento do conhecimento do início da respectiva execução (n. 3 do artigo 29 da LPTA). |
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