Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013743
Data do Acordão:10/30/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O acto recorrido tem a natureza de acto confirmativo, pois nada alterou, antes manteve, acto administrativo anterior, sendo, como tal insusceptivel de recurso contencioso.
II - Interposto este, tem de ser rejeitado por manifesta ilegalidade na respectiva interposição.*
Nº Convencional:JSTA00009271
Nº do Documento:SA119801030013743
Data de Entrada:10/01/1979
Recorrente:ASSUNÇÃO , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4353
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 PAR3 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11434 DE 1979/07/05.
AC STA PROC13099 DE 1979/12/06.