Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045220
Data do Acordão:03/08/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:BALDIOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Sumário:Nos termos do nº 1 do art. 32º da Lei nº 68/93, de 4/Set. - é - da competência dos tribunais comuns territorialmente competentes (e não dos Tribunais Administrativos) conhecer dos litígios que directa, ou indirectamente tenham por objecto terrenos baldios.
Nº Convencional:JSTA00054835
Nº do Documento:SA120000308045220
Data de Entrada:06/30/1999
Recorrente:JF DE SANTA LEOCÁDIA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CONST97 ART214 N3.
L 68/93 DE 1993/09/04 ART32 N1 ART34 N2 ART37 N1 N3.
ETAF84 ART3 ART4 G F ART9 N1 ART51 G.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N279 PAG122.; AC STJ DE 1997/01/22 IN BMJ N463 PAG491.; AC STA DE 1996/10/03 IN BMJ N460 PAG476.
Referência a Doutrina:MANUAL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG90 PAG91.
ANTUNES VARELA E OUTRO MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG245.
Aditamento: