Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDAS DE CUSTO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
ACTO CONFIRMATIVO
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
II - O Centro Financeiro do Exército integrado no Departamento de Finanças do Exército não tem no poder de autonomia administrativa não se integrar em nenhum dos organismos referidos no art. 1 da Lei
8/90 de 20/2 não podendo produzir os actos definitivos e executórios que vêm referidos no art. 2- n. 1 e 2 desta lei 8/90.
III - Todavia os actos de processamento não seguem a regra geral referida no n. 1 - se forem impugnados atempadamente pelo que o acto decisório que recair sobre a impugnação daqueles actos de processamento tem características inovatórias não sendo pois confirmativo ainda que decida no sentido que tiveram os actos anteriores.
IV - Daí que tais actos, ou seja os actos posteriores à impugnação, não são abrangidos pela regra de casos decididos ou resolvidos e por isso são recorríveis, não havendo qualquer confirmatividade como acontece no caso referido em primeiro lugar.
L 8/90 DE 1990/02/20 ART1 ART2 N1.
DL 949/76 DE 1976/12/31 ART13 N1 C.
DL 119/85 DE 1985/04/22 ART4.
AC STA PROC34457 DE 1994/06/30.
AC STA PROC37212 DE 1995/06/26.
AC STA PROC34659 DE 1995/10/31.
