Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0700/20.9BELSB
Data do Acordão:03/11/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional se a questão em causa nos autos não se afigura ter particular relevância jurídica ou especial complexidade, nem susceptibilidade de se repetir num número indeterminado de casos em processos relacionados com a contratação pública, antes estando circunscrita ao caso concreto.
Nº Convencional:JSTA000P27382
Nº do Documento:SA1202103110700/20
Data de Entrada:02/08/2021
Recorrente:A................., SA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: